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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 1.032, de 16 de dezembro de 1998

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O EXERCÍCIO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL.

Data
16 de dezembro de 1998
Número
1032
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada