Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 1.032, de 16 de dezembro de 1998
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O EXERCÍCIO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL.
- Data
- 16 de dezembro de 1998
- Número
- 1032
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O EXERCÍCIO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL.