Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 1.006, de 11 de agosto de 1998
" DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LETRA DE FORMA, EM RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS".
- Data
- 11 de agosto de 1998
- Número
- 1006
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada