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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 1.006, de 11 de agosto de 1998

" DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LETRA DE FORMA, EM RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS".

Data
11 de agosto de 1998
Número
1006
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada