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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 931, de 18 de dezembro de 1997

ALTERA OS VALORES DA TAXA DE ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, INSTITUÍDAS PELA LEI MUNICIPAL N° 400/92 E FIXADA NA LEI MUNICIPAL N° 415/93.

Data
18 de dezembro de 1997
Número
931
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada