Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 931, de 18 de dezembro de 1997
ALTERA OS VALORES DA TAXA DE ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, INSTITUÍDAS PELA LEI MUNICIPAL N° 400/92 E FIXADA NA LEI MUNICIPAL N° 415/93.
- Data
- 18 de dezembro de 1997
- Número
- 931
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada