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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 922, de 20 de novembro de 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

Data
20 de novembro de 1997
Número
922
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada