Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 864, de 21 de maio de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR O VALOR DA MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONCEDE DESCONTOS E PARCELA A DÍVIDA ATIVA.
- Data
- 21 de maio de 1997
- Número
- 864
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada