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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 864, de 21 de maio de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR O VALOR DA MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONCEDE DESCONTOS E PARCELA A DÍVIDA ATIVA.

Data
21 de maio de 1997
Número
864
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada