Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 845, de 26 de março de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSENTAR DO IPTU E REMIR AS DÍVIDAS DELE PROVENIENTES AS PESSOAS IDOSAS, VIÚVAS, DEFICIENTES FÍSICAS E QUE TENHAM UMA RENDA FAMILIAR DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, E AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, RELIGIOSAS E AOS EXPEDICIONÁRIOS.
- Data
- 26 de março de 1997
- Número
- 845
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada