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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 845, de 26 de março de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSENTAR DO IPTU E REMIR AS DÍVIDAS DELE PROVENIENTES AS PESSOAS IDOSAS, VIÚVAS, DEFICIENTES FÍSICAS E QUE TENHAM UMA RENDA FAMILIAR DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, E AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, RELIGIOSAS E AOS EXPEDICIONÁRIOS.

Data
26 de março de 1997
Número
845
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada