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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 784, de 13 de maio de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO COMPREENDIDAS ENTRE 19 DE MAIO DE 1991 ATÉ A PRESENTE DATA E A REDUZIR EM 50% OS DÉBITOS EXISTENTES NA SECRETARIA DA FAZENDA REFERENTES AO PAGAMENTO DE ALVARÁS E ISSQN

Data
13 de maio de 1996
Número
784
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada