Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 784, de 13 de maio de 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO COMPREENDIDAS ENTRE 19 DE MAIO DE 1991 ATÉ A PRESENTE DATA E A REDUZIR EM 50% OS DÉBITOS EXISTENTES NA SECRETARIA DA FAZENDA REFERENTES AO PAGAMENTO DE ALVARÁS E ISSQN
- Data
- 13 de maio de 1996
- Número
- 784
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada