Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 3.451, de 11 de novembro de 2014
DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE SERVIÇOS AMBIENTAIS E FLORESTAIS, INSTITUI SEUS VALORES, E DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de novembro de 2014
- Número
- 3451
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada