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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 3.451, de 11 de novembro de 2014

DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE SERVIÇOS AMBIENTAIS E FLORESTAIS, INSTITUI SEUS VALORES, E DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de novembro de 2014
Número
3451
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada