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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Resolução nº 417, de 15 de abril de 2003

VALDENIR GARCIA MARQUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO INC. X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 35, § ÚNICO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 293 E 299 DA LEI MUNICIPAL N° 142512002 E. CONSIDERANDO O REAJUSTE DE 10% CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO

Data
15 de abril de 2003
Número
417
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada