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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 3.439, de 21 de outubro de 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, USO DE IMÓVEL, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE GERADORA DE ENERGIA HIDROELÉTRICA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
21 de outubro de 2014
Número
3439
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • através de concorrência pública
  • uso de imóvel