Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 3.429, de 07 de outubro de 2014
ALTERA O ART. 1 0 E REGULAMENTA O ART. 30 DA LEI 3104 DE 15 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 7 de outubro de 2014
- Número
- 3429
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera o art. 1 0 e regulamenta o art. 30 da lei 3104