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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 3.429, de 07 de outubro de 2014

ALTERA O ART. 1 0 E REGULAMENTA O ART. 30 DA LEI 3104 DE 15 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
7 de outubro de 2014
Número
3429
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o art. 1 0 e regulamenta o art. 30 da lei 3104