Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 2.026, de 10 de outubro de 2006

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS, ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

Data
10 de outubro de 2006
Número
2026
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada