Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 2.026, de 10 de outubro de 2006
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS, ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
- Data
- 10 de outubro de 2006
- Número
- 2026
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada