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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 1.977, de 04 de julho de 2006

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO, COMPENSAÇÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO- TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de julho de 2006
Número
1977
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada