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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 3.403, de 12 de agosto de 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
12 de agosto de 2014
Número
3403
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proceder a concessão de uso de imóvel