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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 2.132, de 09 de outubro de 2007

DEFINE PERCENTUAL DE CUSTO DE RECUPERAÇÃO DE OBRA A SER COBRADO COMO CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de outubro de 2007
Número
2132
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada