Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 2.117, de 12 de julho de 2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE CADERNETA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA ANUAL DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL.
- Data
- 12 de julho de 2007
- Número
- 2117
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada