Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 2.109, de 26 de junho de 2007
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3°, 4° E 5°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV)
- Data
- 26 de junho de 2007
- Número
- 2109
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada