Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 2.109, de 26 de junho de 2007

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3°, 4° E 5°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV)

Data
26 de junho de 2007
Número
2109
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada