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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 2.096, de 15 de maio de 2007

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO.

Data
15 de maio de 2007
Número
2096
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada