Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 2.096, de 15 de maio de 2007
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO.
- Data
- 15 de maio de 2007
- Número
- 2096
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada