Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
REGULAMENTA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE E GUARDA DE CÃES E GATOS, BEM COMO A PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.866, de 07 de julho de 2017ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 3383 DE 01 DE JULHO DE 2014, DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO ART. 3º E ACRESCENDO O INCISO XIV AO MESMO ARTIGO, ALTERA O INCISO 111 E ACRESCE O INCISO XII AO ART. 4° E AINDA, ACRESCE O §6° E OS INCISOS L E 11 AO ART. 12.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.