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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 3.378, de 10 de junho de 2014

REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGADA A LEI 2548 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de junho de 2014
Número
3378
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta a concessão