Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 3.378, de 10 de junho de 2014
REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGADA A LEI 2548 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de junho de 2014
- Número
- 3378
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta a concessão