Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 3.370, de 29 de abril de 2014
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS, CAPACETES E SIMILARES EM MANIFESTAÇÕES, PRÉDIOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de abril de 2014
- Número
- 3370
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proíbe a utilização de máscaras