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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 3.370, de 29 de abril de 2014

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS, CAPACETES E SIMILARES EM MANIFESTAÇÕES, PRÉDIOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de abril de 2014
Número
3370
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proíbe a utilização de máscaras