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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 3.366, de 29 de abril de 2014

REVOGA ITEM 10.11 DA LISTA DE SERVIÇOS MUNICIPAL E ALTERA ALÍQUOTA DO ITEM 10.05 TAMBÉM DA LISTA CONTIDA NO ART. 61, §4° DA LEI MUNICIPAL N°. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de abril de 2014
Número
3366
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lista de serviços municipal