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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 2.478, de 31 de julho de 2009

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DISPONDO SOBRE A RECEPÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DA LEI COMPLEMENTAR 123/06 - SIMPLES NACIONAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de julho de 2009
Número
2478
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada