Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 2.478, de 31 de julho de 2009
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DISPONDO SOBRE A RECEPÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DA LEI COMPLEMENTAR 123/06 - SIMPLES NACIONAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de julho de 2009
- Número
- 2478
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada