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Congresso

Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)

Lei Ordinária nº 872, de 24 de setembro de 2018

Altera, revoga e inclui dispositivos na Lei n.º 450, de 06 de outubro de 2005 que dispõe sobre o licenciamento, taxas e sanções ambientais aplicáveis pelo Município de Boa Vista do Sul.

Data
24 de setembro de 2018
Número
872
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.