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Congresso

Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)

Lei Ordinária nº 869, de 24 de setembro de 2018

Autoriza a firmar Convênio de mútua cooperação/colaboração entre o Município de Boa Vista do Sul e o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, da Secretaria da Fazenda e do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul para compor o Sistema de Segurança Integrada - SIM/RS, nos termos do Decreto n.º 53.506, de 06 de abril de 2017 e suas alterações, bem como para viabilizar a integração de Sistemas e o uso dos denominados sistemas "Operador Nacional dos Estados"- ONE - e "Controle e Monitoramento de Veículos"- CMV e dá outras providências.

Data
24 de setembro de 2018
Número
869
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada