Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)
Lei Ordinária nº 826, de 21 de setembro de 2017
Institui os procedimentos e critérios de tombamento para a proteção e preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Boa Vista do Sul/RS; autoriza a criação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural bem como do Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Boa Vista do Sul/RS e dá outras providências.
- Data
- 21 de setembro de 2017
- Número
- 826
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada