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Congresso

Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)

Lei Ordinária nº 826, de 21 de setembro de 2017

Institui os procedimentos e critérios de tombamento para a proteção e preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Boa Vista do Sul/RS; autoriza a criação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural bem como do Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Boa Vista do Sul/RS e dá outras providências.

Data
21 de setembro de 2017
Número
826
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada