Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)
Institui e regulamenta o Alvará Provisório para o funcionamento de atividades econômicas no Município de Boa Vista do Sul/RS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 584, de 16 de dezembro de 2009Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 873, de 03 de outubro de 2018Altera dispositivos da Lei 738, de 04 de março de 2015 que institui e regulamenta o Alvará Provisório para o funcionamento de atividades econômicas no Município de Boa Vista do Sul/RS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 975, de 04 de novembro de 2020Institui a declaração municipal de Direitos de Liberdade Econômica; dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras providências.