Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)
Reestrutura a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. Revoga as Leis Municipais de n. 0500 de 04 de abril de 2007 e n. 669 de 08 de março de 2013.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 500, de 04 de abril de 2007REESTRUTURA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 0386, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 669, de 08 de março de 2013Altera artigo 18 e o parágrafo único do artigo 31, da Lei Municipal nº 500, de 04 de abril de 2007, que reestrutura a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 748, de 24 de abril de 2015Altera os artigos 39 (caput), 49 e inciso X do artigo 61, da Lei Municipal nº 688, de 01 de agosto de 2013, que reestrutura a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 929, de 16 de dezembro de 2019Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 688, de 01 de agosto de 2013 que reestrutura a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.155, de 20 de março de 2023Altera dispositivos da Lei Municipal nº 688 de 01 de agosto de 2013, que reestrutura a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.204, de 27 de março de 2024Concede revisão geral anual e reajuste na remuneração dos Conselheiros Tutelares de acordo com a Lei Municipal nº 688, de 01 de agosto de 2013.”