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Congresso

Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)

Lei Ordinária nº 297, de 21 de maio de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de maio de 2001
Número
297
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada