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Congresso

Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)

Lei Ordinária nº 195, de 23 de abril de 1999

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS POR CONTA DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de abril de 1999
Número
195
Publicação
Não informada
Vigência
18 de novembro de 1999

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.