Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)

Lei Ordinária nº 185, de 24 de dezembro de 1998

INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
24 de dezembro de 1998
Número
185
Publicação
Não informada
Vigência
6 de outubro de 2005

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.