Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)
Lei Ordinária nº 161, de 26 de agosto de 1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SEM ÔNUS IMÓVEIS E UMA LINHA TELEFÔNICA PARA A BRIGADA MILITAR, POR TEMPO DETERMINADO.
- Data
- 26 de agosto de 1998
- Número
- 161
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 9 de maio de 2012
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 656, de 09 de maio de 2012Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem imóvel municipal e de linhas telefônicas, ao Estado do Rio Grande do Sul, a serem utilizados pela Brigada Militar.