Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)
Lei Ordinária nº 1.333, de 10 de abril de 2026
Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB, no âmbito do Município de Boa Vista do Sul, de acordo com a Lei n° 13.465/2017 e dá outras providências.
- Data
- 10 de abril de 2026
- Número
- 1333
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada