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Congresso

Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)

Lei Ordinária nº 1.333, de 10 de abril de 2026

Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB, no âmbito do Município de Boa Vista do Sul, de acordo com a Lei n° 13.465/2017 e dá outras providências.

Data
10 de abril de 2026
Número
1333
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada