Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)

Lei Ordinária nº 1.324, de 25 de março de 2026

Concede revisão geral anual e aumento real na remuneração dos Conselheiros Tutelares de acordo com a Lei Municipal nº 688, de 01 de agosto de 2013.

Data
25 de março de 2026
Número
1324
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada