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Congresso

Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)

Lei Ordinária nº 1.307, de 24 de dezembro de 2025

Reajusta o Valor de Referência Municipal (VRM) instituído pela Lei Municipal n.º 388, de 04 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município. Revoga a Lei Municipal nº 1.235, de 27 de dezembro de 2024.

Data
24 de dezembro de 2025
Número
1307
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada