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Congresso

Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)

Lei Ordinária nº 1.291, de 09 de outubro de 2025

Dispõe sobre a concessão de subsídio para utilização de horas-máquina, em até 100% (cem por cento), para a construção de fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro em imóveis localizados nas áreas urbanas e rurais do Município de Boa Vista do Sul. Revoga a Lei Municipal n° 202, de 19 de maio de 1999.

Data
9 de outubro de 2025
Número
1291
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada