Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)
Lei Ordinária nº 1.291, de 09 de outubro de 2025
Dispõe sobre a concessão de subsídio para utilização de horas-máquina, em até 100% (cem por cento), para a construção de fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro em imóveis localizados nas áreas urbanas e rurais do Município de Boa Vista do Sul. Revoga a Lei Municipal n° 202, de 19 de maio de 1999.
- Data
- 9 de outubro de 2025
- Número
- 1291
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada