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Congresso

Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)

Lei Ordinária nº 1.269, de 15 de maio de 2025

Estabelece os Feriados Religiosos Municipais e disciplina a instituição de Ponto Facultativo. Revoga as Leis Municipais nºs 42, de 02 de abril de 1997 e 203, de 02 de junho de 1999.

Data
15 de maio de 2025
Número
1269
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada