Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)
Lei Ordinária nº 1.146, de 15 de fevereiro de 2023
Altera os arts. 1º, 2º e 4º da Lei Municipal nº 1.095, de 06 de abril de 2022.
- Data
- 15 de fevereiro de 2023
- Número
- 1146
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.095, de 06 de abril de 2022Autoriza o Poder Executivo a receber bens imóveis em doação.