Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)
Resolução Plenária nº 4, de 28 de junho de 2022
“Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Boa Vista do Sul, da Lei Federal N.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.”
- Data
- 28 de junho de 2022
- Número
- 4
- Publicação
- 6 de julho de 2022
- Vigência
- Não informada