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Congresso

Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)

Resolução Plenária nº 4, de 28 de junho de 2022

“Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Boa Vista do Sul, da Lei Federal N.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.”

Data
28 de junho de 2022
Número
4
Publicação
6 de julho de 2022
Vigência
Não informada