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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 2.206, de 21 de fevereiro de 2018

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e estabelece normas para sua cobrança extrajudicial.

Data
21 de fevereiro de 2018
Número
2206
Publicação
21 de fevereiro de 2018
Vigência
Não informada