Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 2.206, de 21 de fevereiro de 2018
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e estabelece normas para sua cobrança extrajudicial.
- Data
- 21 de fevereiro de 2018
- Número
- 2206
- Publicação
- 21 de fevereiro de 2018
- Vigência
- Não informada