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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 621, de 19 de outubro de 1999

Dispõe sobre a criação estruturação, funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE e dá outras providências.

Data
19 de outubro de 1999
Número
621
Publicação
19 de outubro de 1999
Vigência
Não informada