Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 548, de 03 de abril de 1998
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança com a interveniência da Brigada Militar e dá outras providências.
- Data
- 3 de abril de 1998
- Número
- 548
- Publicação
- 3 de abril de 1998
- Vigência
- 31 de dezembro de 1998