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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 548, de 03 de abril de 1998

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança com a interveniência da Brigada Militar e dá outras providências.

Data
3 de abril de 1998
Número
548
Publicação
3 de abril de 1998
Vigência
31 de dezembro de 1998