Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 529, de 19 de dezembro de 1997
Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério.
- Data
- 19 de dezembro de 1997
- Número
- 529
- Publicação
- 19 de dezembro de 1997
- Vigência
- Não informada