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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 529, de 19 de dezembro de 1997

Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério.

Data
19 de dezembro de 1997
Número
529
Publicação
19 de dezembro de 1997
Vigência
Não informada