Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 2.229, de 07 de junho de 2018
Dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que especifica.
- Data
- 7 de junho de 2018
- Número
- 2229
- Publicação
- 7 de junho de 2018
- Vigência
- Não informada