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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 463, de 06 de dezembro de 1996

Autoriza o poder Executivo municipal a conceder Função Gratificada a professor municipal designado para exercer a função docente em APAE Escola Especial e / ou classes especiais

Data
6 de dezembro de 1996
Número
463
Publicação
6 de dezembro de 1996
Vigência
Não informada