Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 463, de 06 de dezembro de 1996
Autoriza o poder Executivo municipal a conceder Função Gratificada a professor municipal designado para exercer a função docente em APAE Escola Especial e / ou classes especiais
- Data
- 6 de dezembro de 1996
- Número
- 463
- Publicação
- 6 de dezembro de 1996
- Vigência
- Não informada