Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 462, de 06 de dezembro de 1996
Estabelece os requisitos pelos quais são as sociedades declaradas de utilidade pública
- Data
- 6 de dezembro de 1996
- Número
- 462
- Publicação
- 6 de dezembro de 1996
- Vigência
- Não informada