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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 419, de 08 de março de 1996

Autoriza o Poder Executivo a participar do Programa Emergencial de Crédito de manutenção e apoio a pequenos produtores rurais.

Data
8 de março de 1996
Número
419
Publicação
8 de março de 1996
Vigência
Não informada