Câmara Municipal de Barão (RS)
Autoriza o Poder Executivo a pagar as despesas de consultas a munícipes e baixas hospitalares a pessoas com mais de 65 anos de idade, aos deficientes cadastrados no município e crianças com 05 anos incompletos, residentes no município de Barão -RS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 398, de 03 de julho de 1995Altera a lei nº 361 de 16/09/94 (Autoriza o Poder Executivo a pagar as despesas de consultas a munícipes e baixas hospitalares a pessoas com mais de 65 anos de idade aos deficientes cadastrados no município e crianças com 05 anos incompletos residentes no Município de Barão - RS) que passa a ter a seguinte redação.