Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 359, de 16 de setembro de 1994
Estabelece prazos para apresentar ao Legislativo os Projetos de Lei: Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e orçamento anual.
- Data
- 16 de setembro de 1994
- Número
- 359
- Publicação
- 16 de setembro de 1994
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.192, de 21 de junho de 2006Altera a redação da Lei nº 359 "Estabelece prazos para apresentar ao Legislativo os Projetos de Lei Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e orçamento anual" passando a vigorar com a seguinte redação.