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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 359, de 16 de setembro de 1994

Estabelece prazos para apresentar ao Legislativo os Projetos de Lei: Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e orçamento anual.

Data
16 de setembro de 1994
Número
359
Publicação
16 de setembro de 1994
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 1.192, de 21 de junho de 2006

    Altera a redação da Lei nº 359 "Estabelece prazos para apresentar ao Legislativo os Projetos de Lei Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e orçamento anual" passando a vigorar com a seguinte redação.