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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 329, de 17 de dezembro de 1993

Estabelece normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxis) e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 1993
Número
329
Publicação
17 de dezembro de 1993
Vigência
4 de abril de 2000

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.